AREsp 1981173 - DECISAO

AREsp 1981173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do Código de Processo Civil, a majoração de honorários em sede recursal corresponde a 15% incidentes sobre o montante já arbitrado pela instância a quo (não havendo soma de percentuais), aplicando-se somente em processos cíveis com prévia fixação, e não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada.

Parties
Embargante: QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Majoração De Honorários, Incidência De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Majoração De Honorários Incidência De Honorários Recursais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de 15% deve ser somada ao percentual previamente fixado ou aplicada sobre o montante já arbitrado
  2. 2 Se a majoração dos honorários encontra limite no §2º do art. 85 do CPC e se a decisão embargada padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do Código de Processo Civil, a majoração de honorários em sede recursal corresponde a 15% incidentes sobre o montante já arbitrado pela instância a quo (não havendo soma de percentuais), aplicando-se somente em processos cíveis com prévia fixação, e não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)