AREsp 2850299 - DECISAO

AREsp 2850299 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de que, em hipóteses regidas pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941 (servidão administrativa), devem ser observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º desse Decreto-Lei e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material e majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941...
Legal Topics
Majoração De Honorários, Honorários Recursais, Aplicação Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Servidão Administrativa Desapropriação Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Honorários Recursais Aplicação Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de clareza quanto à base de cálculo para majoração de honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em processos regidos por Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 observância do limite percentual do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 na majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de que, em hipóteses regidas pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941 (servidão administrativa), devem ser observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º desse Decreto-Lei e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material e majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941...

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.