AREsp 2892983 - DECISAO

AREsp 2892983 - DECISAO

Presentes os requisitos legais e jurisprudenciais (honorários fixados na sentença em 10%; decisão embargada não afastou nem reduziu; recurso adverso integralmente desprovido; atuação recursal adicional do patrono), reconheceu-se a omissão e procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão E Majorar Honorários
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Embargos De Declaração Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão E Majorar Honorários

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do §11 do art.85 do CPC
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários pelo tribunal

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos legais e jurisprudenciais (honorários fixados na sentença em 10%; decisão embargada não afastou nem reduziu; recurso adverso integralmente desprovido; atuação recursal adicional do patrono), reconheceu-se a omissão e procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado.
  • Intimem-se.