AREsp 1785364 - DECISAO

AREsp 1785364 - DECISAO

Verificado que houve prévia fixação de honorários na instância de origem (fl. 261) e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 7, acolheram-se os embargos para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários em desfavor da parte embargada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: JOHN CÁSSIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios
Legal Topics
Majoração De Honorários, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 85, § 11, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOHN CÁSSIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 condição de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Verificado que houve prévia fixação de honorários na instância de origem (fl. 261) e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 7, acolheram-se os embargos para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários em desfavor da parte embargada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se. Intimem-se.