AREsp 1809663 - DECISAO

AREsp 1809663 - DECISAO

Verificado que a sentença foi publicada em 28/3/2019, que o recurso de apelação não foi provido e que houve condenação em honorários desde o tribunal de origem, preenchidos os requisitos do §11 do art.85 do CPC/2015; assim, é cabível a majoração da verba honorária, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NELSON ANDRIGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Majoração De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Recursos Especiais E Agravos
Processo Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Recursos Especiais E Agravos

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Parties

ESPÓLIO DE NELSON ANDRIGHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da majoração dos honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  2. 2 interpretação dos §§ do art.85 do CPC/2015 quanto à necessidade de trabalho adicional do recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que a sentença foi publicada em 28/3/2019, que o recurso de apelação não foi provido e que houve condenação em honorários desde o tribunal de origem, preenchidos os requisitos do §11 do art.85 do CPC/2015; assim, é cabível a majoração da verba honorária, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º