AREsp 1939373 - DECISAO

AREsp 1939373 - DECISAO

Verificou-se que estão presentes os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, motivo pelo qual é correta a majoração dos honorários recursais; a majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado na instância a quo (não havendo soma de percentuais), razão pela qual os embargos de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ADRIANO LUIZ TOME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LUIZ TOME E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários recursais em processos cíveis
  2. 2 condicionamento da majoração à prévia fixação de honorários na instância a quo
  3. 3 forma de cálculo dos honorários recursais (incidência percentual sobre o montante já arbitrado, e não soma de percentuais)

Ratio Decidendi

Verificou-se que estão presentes os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, motivo pelo qual é correta a majoração dos honorários recursais; a majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado na instância a quo (não havendo soma de percentuais), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).