REsp 1716203 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários sucumbenciais em 2%, passando de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação; a majoração é fundamentada no art.85, §11, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial, e o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não...

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Parties
Embargante: Thereza Tartari Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo interno não provido.
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Intempestividade, Sobrestamento De Feito, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Intempestividade Sobrestamento De Feito Súmula 315/stj

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Parties

Thereza Tartari Lourenço

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de o colegiado arbitrar honorários ex officio quando houver omissão do relator
  3. 3 Aplicabilidade do art.1.003, §6º, do CPC/2015 em caso de comprovação de feriado ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários sucumbenciais em 2%, passando de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação; a majoração é fundamentada no art.85, §11, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial, e o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não ter sido devolvida a esta Corte a questão relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo interno não provido.

Orders

  • Sanar a omissão apontada e majorar os honorários sucumbenciais em 2%, perfazendo o total de 17% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Não sobrestar o feito em razão do Recurso Extraordinário n. 827.966/PR (mencionado também como 827.996/PR).