AREsp 2640868 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: .. a r. decisão proferida é obscura porquanto não restou claro se a pretensão do julgado é o acréscimo de 15% (quinze por cento) aos honorários já fixados na primeira instância ou se o percentual de 15% (quinze por cento) equivale a totalidade dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do Estado sobre o valor da causa. No mais, qualquer que seja a hipótese, a r. decisão acabou por incorrer também em error in procedendo na medida em que extrapolado o limite percentual aplicável ao presente caso que varia de 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento) .. (fl. 973). A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Observe-se que, no presente caso, não há omissão uma vez que o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Na hipótese dos autos a sentença foi cassada pelo acórdão de apelação, que, ao dar parcial provimento ao apelo interposto pelo Estado do Tocantins, acolhendo sua ilegitimidade passiva ad causam, anulou os atos processuais a partir da citação. Portanto, deixando de subsistir a sentença que havia fixado honorários de sucumbência, descabe a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposiç ão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista o quanto exposto na presente decisão, fica prejudicada a análise da petição de folhas 993/995 (PET 00577240/2024). Publique-se. Intimem-se. EMENTA