AREsp 2650084 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais estava correta: preenchidos os requisitos do CPC (processo cível e prévia fixação de honorários) e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, sendo os 15% aplicados sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ACM & GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Embargos De Declaração, Protelatório
Processo Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Embargos De Declaração Protelatório

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Parties

ACM & GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais segundo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais estava correta: preenchidos os requisitos do CPC (processo cível e prévia fixação de honorários) e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, sendo os 15% aplicados sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).