AREsp 1099416 - DECISAO

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Havendo omissão sobre a majoração dos honorários, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios fixados em favor da embargante de R$ 20.000,00 para R$ 22.000,00.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Majoração De Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Decisão Judicial
Processo Civil Honorários Advocatícios Cpc/2015 Majoração De Honorários Sucumbenciais Omissão Em Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre a majoração dos honorários, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios fixados em favor da embargante de R$ 20.000,00 para R$ 22.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante para R$ 22.000,00.
  • Publique-se.