AREsp 2493387 - DECISAO

AREsp 2493387 - DECISAO

A majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada tanto ao crime de tráfico quanto ao crime de associação para o tráfico, mesmo quando praticados em concurso material, sem configurar bis in idem; por isso o acórdão recorrido que afastou a majorante no crime de associação diverge da jurisprudência desta Corte, devendo ser restabelecida a circunstância na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante referente à transnacionalidade ao delito de associação para o tráfico, conforme sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Majorante Da Transnacionalidade, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, I, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concurso Material, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Majorante Da Transnacionalidade Lei N. 11.343/2006, Art. 40, I Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Concurso Material Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, I, Lei n. 11.343/2006) tanto ao crime de tráfico quanto ao crime de associação para o tráfico em concurso material
  2. 2 Possível configuração de bis in idem pela aplicação da majorante em ambos os crimes
  3. 3 Óbice de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada tanto ao crime de tráfico quanto ao crime de associação para o tráfico, mesmo quando praticados em concurso material, sem configurar bis in idem; por isso o acórdão recorrido que afastou a majorante no crime de associação diverge da jurisprudência desta Corte, devendo ser restabelecida a circunstância na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante referente à transnacionalidade ao delito de associação para o tráfico, conforme sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial