REsp 2149267 - DECISAO

REsp 2149267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do Ministério Público limitou-se a sustentar, em termos genéricos, que a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP prescinde de exame pericial, sem impugnar os fundamentos fáticos do acórdão recorrido que afastou a majorante por insuficiência de corroboração probatória; conhecer do recurso exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a insuficiência de impugnação fática acarreta a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Oral E Corroboração, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Oral E Corroboração Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Limites de conhecimento do recurso especial quando a insurgência não ataca fundamentos fáticos do acórdão recorrido
  3. 3 Proibição de revolvimento de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do Ministério Público limitou-se a sustentar, em termos genéricos, que a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP prescinde de exame pericial, sem impugnar os fundamentos fáticos do acórdão recorrido que afastou a majorante por insuficiência de corroboração probatória; conhecer do recurso exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a insuficiência de impugnação fática acarreta a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.