AREsp 3113437 - DECISAO

AREsp 3113437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não demonstrou, com a especificidade exigida, a inexistência dos óbices apontados pelo Tribunal de origem para a admissibilidade do recurso especial; além disso, a tentativa de rediscutir a valoração probatória (manutenção da majorante por uso de arma de fogo) esbarra na vedação ao reexame de provas imposta pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente nem demonstração de análise da possibilidade de fixar regime inicial menos gravoso, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a disciplina sobre impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL FERNANDES PADILHA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cômputo Da Prisão Preventiva Para Regime Inicial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursal Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal In Dubio Pro Reo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERNANDES PADILHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do emprego de arma de fogo para manutenção da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Se o tempo de prisão preventiva deve ser computado para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Se houve prequestionamento adequado das questões para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não demonstrou, com a especificidade exigida, a inexistência dos óbices apontados pelo Tribunal de origem para a admissibilidade do recurso especial; além disso, a tentativa de rediscutir a valoração probatória (manutenção da majorante por uso de arma de fogo) esbarra na vedação ao reexame de provas imposta pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente nem demonstração de análise da possibilidade de fixar regime inicial menos gravoso, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a disciplina sobre impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Corrija-se a autuação, uma vez que o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo e a irresignação em julgamento é o agravo em recurso especial.