HC 656063 - DECISAO

HC 656063 - DECISAO

Embora a Lei nº 13.654/2018 deva ser aplicada retroativamente para afastar a majorante do inciso I do art. 157 do Código Penal (novatio legis in mellius), tal afastamento não alterou a pena definitiva do paciente porque o delito foi cometido mediante concurso de agentes e a fração de aumento correspondente já havia sido aplicada no índice legal mínimo de 1/3 em primeiro grau, não sendo possível promover alteração no cálculo da reprimenda na terceira fase.

Parties
Paciente: VAGNER JOSE DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Majorante Do Art. 157 Do CP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lei Nº 13.654/2018, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Majorante Do Art. 157 Do CP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lei Nº 13.654/2018 Concurso De Agentes Habeas Corpus

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Parties

VAGNER JOSE DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.654/2018 quanto ao inciso I do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius)
  3. 3 Verificação de repercussão da exclusão da majorante no cálculo definitivo da pena em razão do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Embora a Lei nº 13.654/2018 deva ser aplicada retroativamente para afastar a majorante do inciso I do art. 157 do Código Penal (novatio legis in mellius), tal afastamento não alterou a pena definitiva do paciente porque o delito foi cometido mediante concurso de agentes e a fração de aumento correspondente já havia sido aplicada no índice legal mínimo de 1/3 em primeiro grau, não sendo possível promover alteração no cálculo da reprimenda na terceira fase.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus