HC 973467 - DECISAO

HC 973467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de plano; ademais, o writ não veio instruído com documentos essenciais (denúncia e alegações finais) e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, configurando hipóteses de não conhecimento, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGO DE OLIVEIRA LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Majorante Do Art. 20, II, Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Correlação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Ônus Da Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Majorante Do Art. 20, Ii, Lei N. 10.826/2003 Princípio Da Correlação Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ônus Da Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGO DE OLIVEIRA LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 20 da Lei n. 10.826/2003 sem descrição na denúncia e nas alegações finais
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 insuficiência de peças juntadas (ausência de denúncia e alegações finais) e ônus de instrução do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de plano; ademais, o writ não veio instruído com documentos essenciais (denúncia e alegações finais) e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, configurando hipóteses de não conhecimento, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ