HC 640352 - DECISAO

HC 640352 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a incidência da majorante do art. 40, III, foi fundamentada com base em prova de que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, e o afastamento dessa majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: EDER MIRANDA PADOVANI COLETI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

EDER MIRANDA PADOVANI COLETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da culpabilidade na pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a incidência da majorante do art. 40, III, foi fundamentada com base em prova de que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, e o afastamento dessa majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.