REsp 1902975 - DECISAO

REsp 1902975 - DECISAO

Considerando que a intimação eletrônica se regula pelo art. 5º, §§1º e 3º da Lei 11.419/2006 e que no caso concreto restou comprovado por depoimentos o emprego de arma de fogo na ação criminosa, reconheceu-se a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, mesmo sem apreensão/perícia do artefato, e concedeu-se provimento ao recurso especial sem alteração da reprimenda do recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental provido; recurso especial provido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo, sem reflexos na reprimenda do recorrido.
Legal Topics
Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Intimação Eletrônica Tempestividade Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica se considera realizada na data da consulta do intimado ou automaticamente ao término de 10 dias
  2. 2 Se é necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal
  3. 3 Se o recurso especial foi tempestivo diante da certificação/consulta da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação eletrônica se regula pelo art. 5º, §§1º e 3º da Lei 11.419/2006 e que no caso concreto restou comprovado por depoimentos o emprego de arma de fogo na ação criminosa, reconheceu-se a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, mesmo sem apreensão/perícia do artefato, e concedeu-se provimento ao recurso especial sem alteração da reprimenda do recorrido.

Court Disposition

agravo regimental provido; recurso especial provido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo, sem reflexos na reprimenda do recorrido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.290/1.291
  • Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo