HC 924504 - DECISAO

HC 924504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração contra indeferimento liminar está, em regra, vedada pela Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; além disso, afastar qualificadora por inexistência de apreensão da arma e aplicar in dubio pro reo à coisa julgada seria transformar o pedido em nova apelação e prejudicar a segurança jurídica, justificando o não conhecimento.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXSANDRO DE JESUS CERQUEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, In Dubio Pro Reo, Regime Prisional, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal Súmula 691/stf In Dubio Pro Reo Regime Prisional +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE JESUS CERQUEIRA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação da majorante do emprego de arma de fogo quando a arma não foi apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicar in dubio pro reo em sede de coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração contra indeferimento liminar está, em regra, vedada pela Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; além disso, afastar qualificadora por inexistência de apreensão da arma e aplicar in dubio pro reo à coisa julgada seria transformar o pedido em nova apelação e prejudicar a segurança jurídica, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.