HC 875321 - DECISAO

HC 875321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação definitiva, substituindo recurso próprio cujo prazo se esgotou; além disso, não há ilegalidade patente, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova oral (depoimentos das vítimas), pela utilização de arma de fogo, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ segundo a qual a apreensão/perícia da arma é prescindível quando há outros meios probatórios.

Parties
Paciente: BRENIO FONTES BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Réu Condenado: BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Réu Condenado: JOHNNY MARCOS DE JESUS SANTOS; Réu Condenado: MAKSON SANTANA SANTOS; Réu Absolvido: ATHIRSON JOSÉ BOMFIM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Condenação Definitiva (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Flagrante Ficto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Coisa Julgada Revisão Criminal Prova Testemunhal Flagrante Ficto

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Parties

BRENIO FONTES BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Réu Condenado

JOHNNY MARCOS DE JESUS SANTOS

Réu Condenado

MAKSON SANTANA SANTOS

Réu Condenado

ATHIRSON JOSÉ BOMFIM SANTOS

Réu Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Condenação Definitiva (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do artigo 157, §2º-A, pela utilização de arma de fogo sem apreensão/perícia do objeto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra condenação definitiva
  3. 3 Suficiência da prova oral (depoimentos das vítimas) para comprovar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação definitiva, substituindo recurso próprio cujo prazo se esgotou; além disso, não há ilegalidade patente, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova oral (depoimentos das vítimas), pela utilização de arma de fogo, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ segundo a qual a apreensão/perícia da arma é prescindível quando há outros meios probatórios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus