HC 897822 - DECISAO

HC 897822 - DECISAO

Por ocorrer trânsito em julgado do acórdão condenatório e tendo em vista a competência restrita do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, instituto próprio das instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido. Não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAFAEL SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAFAEL SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 erro na dosimetria por aplicação de dois aumentos na terceira fase em desconformidade com art. 68, parágrafo único do Código Penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado e uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ocorrer trânsito em julgado do acórdão condenatório e tendo em vista a competência restrita do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, instituto próprio das instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido. Não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se