HC 936911 - DECISAO

HC 936911 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente reconhecida com base em prova oral consistente (depoimento da vítima e policiais) sem necessidade de apreensão/perícia do artefato, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pelas circunstâncias concretas do crime (concorrência de agentes, apontamento de arma, tentativa de agressão), não configurando ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SANTOS SILVA; Paciente: PEDRO PAULO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Oral, Circunstâncias Judiciais, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Oral Circunstâncias Judiciais Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL SANTOS SILVA

Paciente

PEDRO PAULO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia da arma quando houver outros elementos probatórios?
  2. 2 A fixação do regime inicial fechado é justificável pelas circunstâncias concretas do crime, mesmo que o remanescente da pena autorizasse regime mais brando?
  3. 3 Qual o alcance das provas orais (depoimento da vítima e policiais) para fins de majorante?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente reconhecida com base em prova oral consistente (depoimento da vítima e policiais) sem necessidade de apreensão/perícia do artefato, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pelas circunstâncias concretas do crime (concorrência de agentes, apontamento de arma, tentativa de agressão), não configurando ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.