AREsp 1805116 - DECISAO

AREsp 1805116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, o que configura óbice pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF; subsidiariamente, a apreciação do pedido implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal a quo ter concluído que há elementos suficientes nos autos para a incidência do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: LEONARDO FARINAZO PAMPURI; Manifestante/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Art. 40, Inciso IV, Lei Nº 11.343/2006, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Art. 40, Inciso Iv, Lei Nº 11.343/2006 Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FARINAZO PAMPURI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/oponente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia da arma para incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, o que configura óbice pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF; subsidiariamente, a apreciação do pedido implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal a quo ter concluído que há elementos suficientes nos autos para a incidência do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ.
  • Intimem-se.