REsp 2101243 - DECISAO

REsp 2101243 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para restabelecer a incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal nas condenações indicadas, por entender-se que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em regra, a aplicação retroativa do novo entendimento para desconstituir a coisa julgada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Recorrido: LUCIMARO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal nas condenações indicadas.
Legal Topics
Majorante Do Repouso Noturno, Furto Qualificado, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada, Teoria Dos Precedentes Vinculantes, Competência Do Juiz Da Execução (art. 66 Lep)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrente

LUCIMARO FARIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial (Tema 1087/STJ) a condenações com trânsito em julgado
  3. 3 competência do juiz da execução para aplicar lei posterior mais benéfica (art. 66, I, LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para restabelecer a incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal nas condenações indicadas, por entender-se que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, em regra, a aplicação retroativa do novo entendimento para desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal nas condenações indicadas.

Orders

  • Restabelecida a incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, em relação às condenações do recorrido nas ações penais nº 0003317-45.2017.8.16.0048, 0003596-31.2017.8.16.0048, 0000988-26.2018.8.16.0048 e 0002050-04.2018.8.16.0048.
  • Publique-se.