HC 1055046 - DECISAO

HC 1055046 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela instrução deficiente do writ em razão da ausência do ato coator e da prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 182/STJ; tal deficiência impede a análise do mérito do pedido liberatório.

Parties
Paciente: JHONNY SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Receptação, Art. 311 Do Código Penal (adulteração), Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova Policial, Prova Pré Constituída, Presunções E Elementos Inquisitoriais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Receptação Art. 311 Do Código Penal (adulteração) Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Policial +2 more

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Parties

JHONNY SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, por ausência de apreensão do objeto, perícia e comprovação da potencialidade lesiva
  2. 2 ausência de dolo nos crimes de receptação
  3. 3 ausência de autoria no crime previsto no art. 311 do CP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela instrução deficiente do writ em razão da ausência do ato coator e da prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 182/STJ; tal deficiência impede a análise do mérito do pedido liberatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.