REsp 2242488 - DECISAO

REsp 2242488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à necessidade de perícia da arma branca para a configuração da majorante, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Majorante Por Uso De Arma Branca, Perícia De Arma Branca, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Majorante Por Uso De Arma Branca Perícia De Arma Branca Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO VIANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia na arma branca para configuração da majorante do art. 157, § 2º, VII do Código Penal
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à necessidade de perícia da arma branca para a configuração da majorante, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.