AREsp 2520127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, decidiu-se que a aplicação cumulativa das majorantes de emprego de arma e de participação de adolescente é admissível quando acompanhada de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; no caso, a prova do aparato bélico da organização e do envolvimento de ao menos oito adolescentes justificou a majoração sucessiva de 1/2 e 2/3, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE CAVALHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MARCELO HENRIQUE CAVALHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes (emprego de arma e participação de adolescente)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para incidência cumulativa de causas de aumento (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Alcance da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, decidiu-se que a aplicação cumulativa das majorantes de emprego de arma e de participação de adolescente é admissível quando acompanhada de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; no caso, a prova do aparato bélico da organização e do envolvimento de ao menos oito adolescentes justificou a majoração sucessiva de 1/2 e 2/3, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.