HC 1048827 - DECISAO

HC 1048827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça dada a limitação de sua competência para a revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e, assim, aplicar o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Majorantes Cumuladas, Fundamentação Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Majorantes Cumuladas Fundamentação Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 falta de fundamentação das majorantes cumuladas na sentença condenatória
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça dada a limitação de sua competência para a revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e, assim, aplicar o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.