HC 646832 - DECISAO

HC 646832 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias fáticas (concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo), atendendo ao art. 68, parágrafo único do CP e ao requisito de motivação do art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ; ademais, inexistindo alteração da quantidade de pena, fica prejudicada a análise do pleito de reajuste do regime inicial.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Majorantes Cumulativas, Regime Inicial, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Majorantes Cumulativas Regime Inicial Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de majorantes previstas no Código Penal
  2. 2 Requisitos de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento
  3. 3 Efeito da alteração das majorantes sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias fáticas (concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo), atendendo ao art. 68, parágrafo único do CP e ao requisito de motivação do art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ; ademais, inexistindo alteração da quantidade de pena, fica prejudicada a análise do pleito de reajuste do regime inicial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.