AREsp 2696151 - DECISAO

AREsp 2696151 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ diante do óbice apontado pela Súmula 83/STJ e da falta de indicação de decisões contemporâneas que alterem o entendimento citado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GEAN SEBASTINA DA SILVA; Agravante: FABIO TIMOTEO VELASQUE; Agravante: RENAN DOS SANTOS NARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Majorante Sobejante, Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Majorante Sobejante Pena Base Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GEAN SEBASTINA DA SILVA

Agravante

FABIO TIMOTEO VELASQUE

Agravante

RENAN DOS SANTOS NARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da majorante sobejante para agravar a pena-base
  2. 2 impugnação da Súmula 83/STJ e necessidade de decisões contemporâneas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ diante do óbice apontado pela Súmula 83/STJ e da falta de indicação de decisões contemporâneas que alterem o entendimento citado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.