AREsp 2789563 - DECISAO

AREsp 2789563 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando entendimento do STF (RE 601.314/Tema 225) sobre a legalidade do sistema de malha fina e do acesso a dados bancários; constatou-se que a recorrente não comprovou a emissão de notas fiscais nem o recolhimento do tributo referente às operações com cartões, e as questões constitucionais e fáticas assim enfrentadas não são passíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mix Music Ltda.; Agravado: Fazenda Estadual (Estado de Pernambuco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Malha Fina, Sigilo Financeiro/bancário, ICMS, Simples Nacional, Recurso Especial, Honorários
Tributária Processual Civil Constitucional Malha Fina Sigilo Financeiro/bancário ICMS Simples Nacional Recurso Especial +1 more

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Parties

Mix Music Ltda.

Agravante

Fazenda Estadual (Estado de Pernambuco)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sistema de malha fina e quebra de sigilo financeiro sem autorização judicial
  2. 2 requisito de prévia instauração de procedimento administrativo para levantamento do sigilo
  3. 3 incidência da alíquota de ICMS (17% vs 3,95%) sobre operações desacobertadas por documento fiscal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando entendimento do STF (RE 601.314/Tema 225) sobre a legalidade do sistema de malha fina e do acesso a dados bancários; constatou-se que a recorrente não comprovou a emissão de notas fiscais nem o recolhimento do tributo referente às operações com cartões, e as questões constitucionais e fáticas assim enfrentadas não são passíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.