AREsp 2561001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes (ausência de partilha e controvérsia sobre o quinhão decorrente de financiamento) não impugnados em sua totalidade pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ALBERTO RAMALHO DE ALENCAR JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Mancomunhão, Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processual Civil Mancomunhão Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguel Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALBERTO RAMALHO DE ALENCAR JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 possibilidade de ação de extinção de condomínio sem partilha
3 existência de mancomunhão pela ausência de partilha

Ratio Decidendi

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.