HC 675995 - DECISAO

HC 675995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as teses relativas à nulidade do mandado não foram suscitadas na apelação, implicando supressão de instância, e porque o ingresso policial no domicílio foi precedido de autorização judicial, afastando a alegação de violação domiciliar e tornando incabível a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: FILIPE VIANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Mandado De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

FILIPE VIANA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por suposto cumprimento noturno e ausência de formalidades do art. 245 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em razão de suposta invasão de domicílio
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de teses não apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as teses relativas à nulidade do mandado não foram suscitadas na apelação, implicando supressão de instância, e porque o ingresso policial no domicílio foi precedido de autorização judicial, afastando a alegação de violação domiciliar e tornando incabível a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.

Orders

  • Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.