HC 703334 - DECISAO

HC 703334 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Do Juiz Natural, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 vícios e ilegalidades no mandado de busca e apreensão
  2. 2 violação do princípio do juiz natural
  3. 3 ilegalidade na fixação da dosimetria da pena