HC 878401 - ACORDAO

HC 878401 - ACORDAO

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau que expediu o mandado de busca e apreensão careceu de fundamentação idônea, pois limitou-se a remeter-se aos documentos e à manifestação ministerial sem reproduzi-los ou acrescentar motivos próprios; ademais, a alegação de flagrante pelo agravante constitui inovação recursal e supressão de instância, inviabilizando seu exame nesta Corte; por esses motivos, não foram demonstrados fundamentos aptos a modificar a decisão agravada, de modo que o agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LAZARO GUSTAVO CHREPUSSI ROSEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Flagrante Delito, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Flagrante Delito Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LAZARO GUSTAVO CHREPUSSI ROSEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do mandado de busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 alegação de flagrante como inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau que expediu o mandado de busca e apreensão careceu de fundamentação idônea, pois limitou-se a remeter-se aos documentos e à manifestação ministerial sem reproduzi-los ou acrescentar motivos próprios; ademais, a alegação de flagrante pelo agravante constitui inovação recursal e supressão de instância, inviabilizando seu exame nesta Corte; por esses motivos, não foram demonstrados fundamentos aptos a modificar a decisão agravada, de modo que o agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Agravo regimental conhecido em parte e negado provimento