AREsp 2369193 - DECISAO

AREsp 2369193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); além disso, a apreciação da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta base em denúncia anônima exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e não há nos autos documentação mínima (decisão que autorizou o mandado ou inquérito) que permita a análise sem dilação probatória.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); além disso, a apreciação da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta base em denúncia anônima exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e não há nos autos documentação mínima (decisão que autorizou o mandado ou inquérito) que permita a análise sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.