AREsp 2613567 - DECISAO

AREsp 2613567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou a alegação de nulidade do mandado, tendo em vista que as imprecisões formais não impediram a identificação do local e existiam fundadas razões e indicativos de crime que justificaram a diligência, e porque a questão de o mandado referir-se a outra pessoa não foi objeto de prequestionamento, vedando sua apreciação no recurso especial em face da Súmula n. 356 do STF.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 prequestionamento para análise de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou a alegação de nulidade do mandado, tendo em vista que as imprecisões formais não impediram a identificação do local e existiam fundadas razões e indicativos de crime que justificaram a diligência, e porque a questão de o mandado referir-se a outra pessoa não foi objeto de prequestionamento, vedando sua apreciação no recurso especial em face da Súmula n. 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.