AREsp 2652652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais; Análise De Admissibilidade E Mérito Quanto À Nulidade De Provas Obtidas Em Busca E Apreensão

Legal Issues

1. 1 Se o cumprimento de mandado de busca e apreensão após o prazo de validade fixado pelo juízo implica nulidade das provas obtidas
2. 2 Se os agravantes cumpriram requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF) e superaram óbices de súmulas 83/STJ, 182/STJ e 284/STF
3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre ausência de prazo legal específico para cumprimento de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Em razão de não haver previsão legal de prazo específico para cumprimento de mandado de busca e apreensão e considerando que os mandados foram cumpridos apenas um dia após o prazo estipulado sem causar prejuízo aos investigados, o cumprimento extemporâneo configured mera irregularidade e não nulidade das provas; ademais, parte dos agravantes não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo óbices de súmula, razão pela qual os agravos de alguns foram não conhecidos e, quanto aos demais, conheceu-se para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos interpostos por Cellstyle Comercio de Produtos Termoplásticos Ltda., JP - Comercio Produtos Termoplásticos Eireli e Gilberto Pereira dos Santos; conhecer dos agravos interpostos por Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda., Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda. e...

Orders

• Não conheço dos agravos interpostos por Cellstyle Comercio de Produtos Termoplásticos Ltda., JP - Comercio Produtos Termoplásticos Eireli e Gilberto Pereira dos Santos.
• Conheço dos agravos interpostos por Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda., Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda. e Novoplast Comercial Termoplast Ltda. e, nestes, não conheço dos recursos especiais.