HC 806476 - DECISAO

HC 806476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos e considerando-se suficiente a fundamentação da decisão de origem quanto aos requisitos do art. 240 do CPP (mesmo quando por fundamentação per relationem), não há que se falar em concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADILSON SEVERINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Meios Impugnativos Adequados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Judiciais Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas Meios Impugnativos Adequados

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Parties

ADILSON SEVERINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos e considerando-se suficiente a fundamentação da decisão de origem quanto aos requisitos do art. 240 do CPP (mesmo quando por fundamentação per relationem), não há que se falar em concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.