HC 935539 - DECISAO

HC 935539 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu que o mandado e o relatório de investigação identificaram suficientemente a residência do paciente e que a busca foi cumprida em seu domicílio, de modo que eventual exame aprofundado de provas é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 Cumprimento do mandado em endereço diverso do indicado
  3. 3 Adequação do mandado à exigência do art. 243, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu que o mandado e o relatório de investigação identificaram suficientemente a residência do paciente e que a busca foi cumprida em seu domicílio, de modo que eventual exame aprofundado de provas é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração do indeferimento da liminar.