AREsp 2689877 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o erro material na indicação do endereço do mandado não acarreta nulidade quando a diligência foi realizada no efetivo endereço do investigado; as provas testemunhais e periciais corroboram a prática do tráfico de entorpecentes; e a pretensa desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MENDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 erro material no endereço do mandado de busca e apreensão e sua possível nulidade
  2. 2 suficiência das provas para manter condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o erro material na indicação do endereço do mandado não acarreta nulidade quando a diligência foi realizada no efetivo endereço do investigado; as provas testemunhais e periciais corroboram a prática do tráfico de entorpecentes; e a pretensa desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.