HC 933465 - DECISAO

Parties: Embargante: RENATO FERREIRA; Embargante: KAROLYNE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics: Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Provas Obtidas Por Mandado Questionado, Abusividade De Ajuizamento Repetitivo

Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Provas Obtidas Por Mandado Questionado Abusividade De Ajuizamento Repetitivo

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Parties

RENATO FERREIRA

Embargante

KAROLYNE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 alegada contradição quanto à fundamentação para expedição de mandado de busca e apreensão
2 abusividade de impetração de ações mandamentais repetitivas para obter decisões conflitantes
3 inadmissibilidade de tramitação de ação que reproduz argumentos já decididos em outro HC