HC 965028 - DECISAO

HC 965028 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado para discutir questões que exigem dilação probatória e por não haver manifesta ilegalidade de plano; a Corte de origem fundamentou que a busca e apreensão foi realizada em investigação não vinculada à atividade profissional da paciente, com acompanhamento de representante da OAB, o uso de algemas foi justificado pela resistência, e as medidas assecuratórias foram decretadas com base em indícios suficientes da origem ilícita dos bens e do risco de ocultação ou dilapidação, não sendo possível revisar tal conclusão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Uso De Algemas, Medidas Assecuratórias (sequestro E Alienação Antecipada), Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula Vinculante Nº 11
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Uso De Algemas Medidas Assecuratórias (sequestro E Alienação Antecipada) Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame probatório (dilação probatória)
  3. 3 Ausência ou presença de representante da OAB no cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado para discutir questões que exigem dilação probatória e por não haver manifesta ilegalidade de plano; a Corte de origem fundamentou que a busca e apreensão foi realizada em investigação não vinculada à atividade profissional da paciente, com acompanhamento de representante da OAB, o uso de algemas foi justificado pela resistência, e as medidas assecuratórias foram decretadas com base em indícios suficientes da origem ilícita dos bens e do risco de ocultação ou dilapidação, não sendo possível revisar tal conclusão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus