RHC 210405 - DECISAO

RHC 210405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação nesta Corte, sem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado e os dispositivos regimentais invocados (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Execução Do Mandado, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Execução Do Mandado Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentos genéricos
  2. 2 execução do mandado em áreas não especificadas e alcance a terceiros
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do mandado e das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação nesta Corte, sem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado e os dispositivos regimentais invocados (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.