HC 908334 - ACORDAO

HC 908334 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a questão central (a validade do mandado de busca e apreensão), o Tribunal de origem consignou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF, e a suposta revisão de fatos exigiria revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: RENAN BATISTA LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisão Judicial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação De Decisão Judicial Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

RENAN BATISTA LIMA PEREIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que deferiu mandado de busca e apreensão
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a questão central (a validade do mandado de busca e apreensão), o Tribunal de origem consignou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF, e a suposta revisão de fatos exigiria revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração