RHC 199145 - DECISAO

RHC 199145 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não veio acompanhado de documentos indispensáveis (relatório de investigação, peças do inquérito ou íntegra da investigação), o que inviabiliza a verificação da alegada inidoneidade do auto de constatação e impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: OSVALDO VALÉRIO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ilegalidade Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ilegalidade Da Prova Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

OSVALDO VALÉRIO JÚNIOR

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade de juntar documentos indispensáveis para exame do pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não veio acompanhado de documentos indispensáveis (relatório de investigação, peças do inquérito ou íntegra da investigação), o que inviabiliza a verificação da alegada inidoneidade do auto de constatação e impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.