HC 981239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na fundamentação do mandado de busca e apreensão: havia informações preliminares indicativas de tráfico de drogas que justificavam a medida; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando inexistente manifesta ilegalidade.

Parties: Paciente: WILLIAM POMPEO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz Freire Teotonio; Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Genérica, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Genérica Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILLIAM POMPEO DA SILVA

Paciente

Juiz Freire Teotonio

Autoridade Coatora

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 fundamentação do mandado de busca e apreensão
3 ilícitude das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.