RHC 201418 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque a tese da defesa não foi submetida ao primeiro grau, o que impede o conhecimento do recurso ordinário ao STJ conforme art. 932, III, do CPC e a competência prevista no art. 105, II, "a", da Constituição; como o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ, conhecer do recurso implicaria supressão de instância. Ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO WOITECHEN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço o recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Conhecibilidade De Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Conhecibilidade De Recurso Ordinário Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO WOITECHEN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de recurso ordinário ao STJ quando o habeas corpus não foi conhecido no Tribunal de origem
  2. 2 Ilegalidade do ingresso forçado na residência quando o paciente não era alvo do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca e apreensão realizada sem ordem específica contra o investigado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a tese da defesa não foi submetida ao primeiro grau, o que impede o conhecimento do recurso ordinário ao STJ conforme art. 932, III, do CPC e a competência prevista no art. 105, II, "a", da Constituição; como o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ, conhecer do recurso implicaria supressão de instância. Ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço o recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.