RHC 202579 - ACORDAO

RHC 202579 - ACORDAO

O mandado de busca e apreensão foi expedido para endereço frequentado pela investigada Emiliane Tavares de Oliveira, de modo que o ingresso se deu em cumprimento de mandado judicial específico para o local; não se constatou ilegalidade flagrante no cumprimento da diligência nem risco concreto à liberdade de locomoção da recorrente; a apreensão de documentos não relacionados ao tráfico decorreu de encontro fortuito de provas e não configura fishing expedition; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DARCIANA PEREIRA PASCHOALINO; Investigada: Emiliane Tavares de Oliveira; Intimado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Ingresso Em Domicílio, Encontro Fortuito De Provas, Fishing Expedition, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Ingresso Em Domicílio Encontro Fortuito De Provas Fishing Expedition Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCIANA PEREIRA PASCHOALINO

Agravante

Emiliane Tavares de Oliveira

Investigada

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existiu ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão no domicílio da recorrente?
  2. 2 Houve nulidade das apreensões realizadas, em especial de documentos não relacionados ao objeto da investigação?
  3. 3 É válida a apreensão fruto de encontro fortuito de provas?

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi expedido para endereço frequentado pela investigada Emiliane Tavares de Oliveira, de modo que o ingresso se deu em cumprimento de mandado judicial específico para o local; não se constatou ilegalidade flagrante no cumprimento da diligência nem risco concreto à liberdade de locomoção da recorrente; a apreensão de documentos não relacionados ao tráfico decorreu de encontro fortuito de provas e não configura fishing expedition; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos