AREsp 2872154 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou desvio de finalidade no cumprimento do mandado (aplicação do princípio da serendipidade) e seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão das instâncias inferiores, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINE CORRÊA BANHO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Serendipidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Princípio Da Serendipidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALINE CORRÊA BANHO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da serendipidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou desvio de finalidade no cumprimento do mandado (aplicação do princípio da serendipidade) e seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão das instâncias inferiores, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.