AREsp 2847362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria da pena foram fundamentadas em elementos concretos (fundados indícios, indicação do endereço na ordem judicial, apreensão de grande quantidade de armas e munições e exposição de menores), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICLEI MACIEL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MICLEI MACIEL NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Fundamentação para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria da pena foram fundamentadas em elementos concretos (fundados indícios, indicação do endereço na ordem judicial, apreensão de grande quantidade de armas e munições e exposição de menores), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e a dosimetria da pena